Paulo Vitor Faria da Encarnação
Santos Faria Sociedade de Advogados
O que é o Prazo Prescricional no Inadimplemento Contratual?
Quando uma parte deixa de cumprir um contrato, surge o direito de cobrar reparação por perdas e danos. Essa situação se chama inadimplemento contratual. Muitos ainda não sabem qual é o prazo prescricional correto.
No Brasil, existe uma regra clara. O prazo prescricional no inadimplemento contratual é de dez anos. O artigo 205 do Código Civil define esse período. Ele vale para todas as ações que buscam indenização pelo descumprimento de obrigações assumidas entre as partes.
Além disso, esse prazo longo garante previsibilidade, confiança e segurança nas relações jurídicas. Por isso, conhecer essa regra é essencial para proteger seus direitos.
Por que o Prazo Não é de Três Anos?
Algumas pessoas pensam que o prazo seria de apenas três anos. Essa confusão ocorre por causa do artigo 206, §3º, V, do Código Civil. No entanto, essa regra só vale para responsabilidade civil extracontratual. Por exemplo, acidentes ou danos fora de um contrato.
Por outro lado, quando o descumprimento acontece dentro de uma relação contratual, o cenário muda. Nesse caso, o artigo 205 prevalece. Assim, o prazo prescricional no inadimplemento contratual passa a ser de dez anos.
O Que Diz a Jurisprudência Sobre o Prazo Prescricional no Inadimplemento Contratual?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o prazo decenal se aplica a essas situações. Portanto, a jurisprudência rejeita a aplicação do prazo trienal. Essa orientação garante segurança jurídica e previsibilidade aos credores.
Além disso, essa interpretação unifica decisões judiciais e protege quem precisa buscar seus direitos.
Como Evitar a Prescrição?
Para não perder o direito de cobrança, é fundamental agir dentro do prazo de dez anos. Se o prazo prescricional no inadimplemento contratual expirar, não será possível exigir indenização ou cumprimento da obrigação.
Dessa forma, acompanhar seus contratos e prazos se torna essencial. Sempre que identificar algum descumprimento, procure orientação jurídica imediata. Assim, você preserva seus direitos de forma segura.
