Rescisão indireta por falta de FGTS: quando pode ocorrer?
A rescisão indireta por FGTS pode ser discutida quando o empregador deixa de realizar depósitos obrigatórios ou os faz irregularmente.
Em primeiro lugar, essa situação exige análise cuidadosa dos documentos, do vínculo de trabalho e das circunstâncias concretas.
Resumo prático: a falta ou a irregularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pode caracterizar descumprimento contratual relevante.
O que é rescisão indireta por FGTS?
A rescisão indireta ocorre quando o empregado busca o encerramento judicial do contrato por falta grave atribuída ao empregador.
Nesse contexto, a alínea “d” do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho trata do descumprimento das obrigações contratuais.
Além disso, a Lei nº 8.036 prevê a obrigação de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em conta vinculada.
O depósito corresponde, em regra, a 8% da remuneração devida ao trabalhador.
A legislação atual fixa o recolhimento até o vigésimo dia de cada mês.
Consulte o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho no Portal da Legislação.
Veja também o artigo 15 da Lei nº 8.036 no Portal da Legislação.
Entendimento do Tribunal Superior do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho examinou essa matéria no processo TST-RR-100293-42.2016.5.01.0073, julgado em 8 de fevereiro de 2023.
Naquele julgamento, a Terceira Turma reconheceu que a ausência ou irregularidade dos depósitos pode configurar falta grave patronal.
Assim, o colegiado deu provimento ao recurso para reconhecer a rescisão indireta e suas consequências jurídicas.
Contudo, cada demanda depende da prova apresentada e da análise judicial do caso concreto.
Alerta: os extratos devem ser verificados com atenção, pois períodos sem crédito podem afetar direitos trabalhistas e medidas futuras.
Rescisão indireta por FGTS e imediatidade
Em algumas situações, o trabalhador permanece no emprego mesmo diante de depósitos ausentes ou incompletos.
Por outro lado, a permanência no vínculo não elimina automaticamente a possibilidade de discutir a rescisão indireta por FGTS.
No acórdão analisado, o Tribunal Superior do Trabalho destacou a relativização da imediatidade em hipóteses de descumprimento contratual continuado.
Na prática, a ausência de reação imediata não deve ser examinada isoladamente.
Portanto, a avaliação deve considerar a repetição da conduta, o acesso às informações e a realidade da relação de trabalho.
Como verificar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
A conferência do histórico de depósitos deve ocorrer de forma organizada e documentada.
- Acesse os canais oficiais disponibilizados para consulta da conta vinculada.
- Compare os créditos lançados com os períodos efetivamente trabalhados.
- Guarde contracheques, contrato de trabalho, termos rescisórios e extratos disponíveis.
- Registre eventuais divergências sem expor dados pessoais em canais públicos.
- Busque orientação jurídica individualizada antes de tomar decisões sobre o vínculo.
Além disso, trabalhadores e empregadores de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e demais municípios do Espírito Santo devem preservar documentos pertinentes.
Situações que exigem cautela
| Situação | Cuidados necessários |
|---|---|
| Ausência de depósitos | Conferir extratos e confrontar os períodos com a documentação trabalhista. |
| Depósitos parciais | Verificar valores, competências e possíveis diferenças de remuneração. |
| Pedido de demissão já apresentado | Avaliar os documentos e os fatos antes de concluir sobre efeitos jurídicos. |
| Contrato ainda em vigor | Evitar decisões precipitadas e reunir informações antes de qualquer providência. |
Atenção: deixar de comparecer ao trabalho sem orientação adequada pode gerar controvérsias sobre a forma de encerramento do contrato.
O que pode ser analisado em cada caso
A rescisão indireta por FGTS não decorre de uma fórmula automática.
Nesse contexto, a análise jurídica costuma considerar diversos elementos relevantes.
- A existência de ausência ou irregularidade nos recolhimentos.
- A extensão temporal das inconsistências identificadas.
- A documentação disponível e sua correspondência com o vínculo.
- Outros descumprimentos eventualmente relacionados ao contrato.
- A estratégia processual adequada às particularidades verificadas.
Em síntese, a documentação consistente favorece uma avaliação técnica mais segura.
Orientação jurídica responsável
A rescisão indireta por FGTS envolve consequências relevantes para empregado e empregador.
Portanto, a orientação profissional deve preceder decisões que afetem a continuidade do contrato de trabalho.
A Santos Faria Sociedade de Advogados atua com abordagem técnica, individualizada e compatível com as particularidades de cada situação.
Converse com um advogado para avaliar as particularidades do seu caso
Paulo Vitor Faria da Encarnação, OAB/ES 33.819, Mestre em Direito Processual pela UFES, Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.
