Compensação de prejuízo fiscal na incorporação, fusão ou cisão: a trava de 30% e o planejamento da operação

Mesa de reuniões em madeira com duas pastas de couro azul-marinho lado a lado, caneta-tinteiro, calculadora e folhas em branco, diante de janelas com vista desfocada de uma cidade litorânea

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Compensação de prejuízo fiscal: o que muda na incorporação, fusão ou cisão

Muitas empresas do Espírito Santo acumulam prejuízos em anos difíceis e esperam usá-los quando o lucro voltar. Na prática, a compensação de prejuízo fiscal reduz o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Contudo, essa vantagem tem limites que pesam bastante numa incorporação, fusão ou cisão.

Por isso, este artigo explica a chamada trava de 30% e o que acontece com o saldo quando a empresa deixa de existir. Além disso, mostra a posição do STF, do STJ e do TRF2, tribunal que julga os casos da Justiça Federal capixaba. Assim, sócios e gestores conseguem planejar a operação com mais segurança.

Como funciona a compensação de prejuízo fiscal

Em regra, empresas do lucro real apuram o IRPJ e a CSLL sobre o resultado ajustado de cada período. Quando o período fecha no negativo, surge o prejuízo fiscal no IRPJ e a base de cálculo negativa na CSLL. Depois, esses saldos podem reduzir o lucro de períodos seguintes.

No entanto, a compensação de prejuízo fiscal tem teto. Segundo os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995, a compensação não pode passar de 30% do lucro líquido ajustado. Da mesma forma, os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 já previam esse limite.

Por exemplo, imagine uma empresa com lucro ajustado de 100 e saldo de prejuízo de 500. Nesse caso, ela só abate 30 no período e tributa os outros 70. Portanto, o saldo restante segue para os anos seguintes, sempre com o mesmo teto.

A exigência de livros e documentos

Além do limite, a lei impõe uma condição formal. Os mesmos arts. 15 e 16 exigem que a empresa mantenha livros e documentos que comprovem o prejuízo usado. Assim, uma escrituração frágil pode comprometer todo o saldo acumulado.

A trava de 30% vale para a empresa extinta?

Na verdade, essa é a dúvida central sobre a compensação de prejuízo fiscal nas reorganizações societárias. Afinal, a empresa incorporada ou fundida deixa de existir e não terá anos futuros para usar o saldo. Por isso, muitos contribuintes defendem a compensação integral no último balanço.

Ocorre que o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.341/1987 proíbe a sucessora de compensar prejuízos fiscais da sucedida. Ou seja, o saldo não passa para a empresa que incorpora. Logo, o que a extinta não usar dentro da trava tende a se perder.

O que decidiram o STF e o STJ

De início, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 117 da repercussão geral em 27/06/2019. A tese fixada diz que é constitucional a limitação da compensação de prejuízos do IRPJ e da base negativa da CSLL.

Depois, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou o caso específico da empresa extinta. No REsp 1.805.925/SP, julgado em 23/06/2020, a Primeira Turma decidiu por maioria. Segundo o acórdão, não existe permissão legal para compensar sem limite os prejuízos da empresa extinta por incorporação.

Além disso, o STJ tratou a compensação como benefício fiscal, de interpretação restritiva, conforme o art. 111 do Código Tributário Nacional. Mais recentemente, no AgInt no AREsp 2.074.834/RJ, a Primeira Turma repetiu esse entendimento por unanimidade, com publicação em 21/02/2025.

A posição do TRF2, que julga os casos do Espírito Santo

Para empresas de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e de toda a Grande Vitória, o TRF2 é o tribunal de apelação federal. Nesse contexto, sua 4ª Turma Especializada julgou a Apelação Cível nº 5011205-02.2019.4.02.5102 em 12/08/2024.

Segundo a ementa do acórdão, não há direito à compensação sem a trava na extinção por cisão, fusão ou incorporação. Portanto, hoje o cenário judicial é desfavorável à tese da compensação integral.

O que acontece com o saldo em cada operação

Além disso, cada tipo de reorganização afeta a compensação de prejuízo fiscal de forma diferente. A tabela abaixo resume, de forma didática, as regras legais gerais.

OperaçãoEmpresa que tem o prejuízoEfeito sobre o saldo
IncorporaçãoAssim, a incorporada é extinta.A incorporadora não herda o saldo da incorporada.
FusãoNesse caso, as empresas fundidas são extintas.A nova empresa não compensa prejuízos das antigas.
Cisão totalDa mesma forma, a cindida deixa de existir.As sucessoras não aproveitam o saldo da cindida.
Cisão parcialContudo, a cindida continua existindo.Ela compensa os próprios prejuízos, na proporção do patrimônio que restar.

Além disso, o art. 32 do mesmo decreto-lei traz outra restrição importante. A empresa perde o direito de compensar os próprios prejuízos se mudar, ao mesmo tempo, o controle societário e o ramo de atividade.

Atenção: erros comuns na reorganização

  • Compensar todo o saldo no último balanço da incorporada, sem medir o risco de autuação.
  • Também é arriscado mudar controle e atividade ao mesmo tempo, sem analisar o art. 32.
  • Além disso, decisões antigas do CARF não afastam multa, pois a lei não lhes dá eficácia normativa.
  • Por fim, perder livros e documentos do período em que o prejuízo surgiu enfraquece a prova.

Multa, juros e voto de qualidade no CARF

Na prática, muitas empresas alegam que seguiram decisões administrativas da época. Contudo, o art. 100, parágrafo único, do CTN só afasta multa e juros diante de normas complementares. Entre elas, estão apenas as decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa.

Por outro lado, existe uma regra relevante para quem discute no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O § 9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei nº 14.689/2023, trata do desempate. Segundo o dispositivo, as multas ficam excluídas quando o processo é resolvido a favor da Fazenda pelo voto de qualidade.

Alerta: riscos e prazos

Em síntese, o prejuízo usado acima da trava pode gerar cobrança de IRPJ e CSLL, com multa e juros.

Além disso, desde a Lei Complementar nº 227/2026, a impugnação federal deve ser apresentada em 20 dias úteis da intimação.

Da mesma forma, o recurso voluntário ao CARF segue o prazo de 20 dias úteis da ciência da decisão.

Por isso, a análise deve acontecer antes da assinatura do protocolo de incorporação, fusão ou cisão.

Como planejar a compensação de prejuízo fiscal antes da operação

Em geral, a melhor proteção nasce no planejamento, e não depois da autuação. Nesse sentido, um roteiro básico ajuda sócios e contadores a tomar decisões informadas:

  1. Primeiro, levante o saldo de prejuízo fiscal e de base negativa de cada empresa do grupo.
  2. Depois, confira se livros e documentos comprovam a origem de cada saldo.
  3. Em seguida, projete quanto do saldo cabe na trava de 30% até a data da operação.
  4. Além disso, avalie qual empresa deve permanecer, com base em razões negociais documentadas.
  5. Também verifique se haverá mudança simultânea de controle e de ramo de atividade.
  6. Por fim, registre em ata e laudo os motivos empresariais da reorganização.

Na prática, esse cuidado interessa a holdings familiares, indústrias e comércios da Grande Vitória que pensam em simplificar a estrutura. Afinal, a escolha do formato pode preservar ou extinguir um saldo construído ao longo de anos.

Para saber mais, veja as páginas de tributário empresarial e de societário e governança da Santos Faria Sociedade de Advogados.

Resumo prático

  • Em primeiro lugar, a lei limita a compensação de prejuízo fiscal a 30% do lucro ajustado.
  • Além disso, o STF declarou essa trava constitucional no Tema 117.
  • O STJ e o TRF2 aplicam a trava também à empresa extinta.
  • Portanto, a reorganização societária deve ser planejada antes, com documentos sólidos.

Para empresas: sua reorganização societária considera o saldo de prejuízo fiscal?

Na prática, a primeira reunião é reservada e dispensa o envio prévio de documentos.

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Paulo Encarnação é Mestre em Direito Processual (2024) e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). É Advogado. É autor do livro "Cognição na execução civil e exceção de pré-executividade" (Londrina: Thoth, 2026, 2.ª ed. rev., atual. e aum.). Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.

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